Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo RECEITAS DE CONFIANÇA FRIBOI APP, incluindo os serviços para a aquisição de bens, produtos e serviços dentro do aplicativo para dispositivos móveis do Receitas de Confiança Friboi. Qualquer pessoa, doravante nominada "Usuário", que pretenda utilizar os serviços do Receitas de Confiança Friboi deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E SEUS SERVIÇOS. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Receitas de Confiança Friboi.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO SERVIÇO

1. Os serviços oferecidos pelo Receitas de Confiança Friboi em seu aplicativo móvel, doravante denominado simplesmente Aplicativo, serão os relacionados abaixo e outros que venham a ser criados e oferecidos:
• Noticias;
• Pedidos on-line;
• Promoções;

2. O Aplicativo reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo e circunstância, os serviços oferecidos podendo modificá-los, excluí-los ou incluir novos sem qualquer aviso prévio ao Usuário.

3. O Aplicativo poderá cancelar ou excluir qualquer Usuário que desrespeite os termos deste documento e/ou esteja em desacordo com a legislação brasileira vigente, independente de prévia notificação ou comunicação, seja por verificação do Aplicativo e/ou por notificação, intimação, ordem de qualquer autoridade pública ou qualquer denúncia de terceiros.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO

1. Os serviços do Aplicativo estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Aplicativo temporária ou definitivamente.

2. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Aplicativo detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

3. Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

4. Ao cadastrar-se no Aplicativo, o Usuário se compromete a fornecer apenas informações fidedignas, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

5. O Aplicativo não tem qualquer ingerência na conexão à internet utilizada pelo Usuário, cabendo a este contratar com provedores/servidores de sua escolha.

6. O Usuário autoriza o Aplicativo a: (i) divulgar as informações contidas no Cadastro aos restaurantes que fizerem uso do serviço prestado pelo Aplicativo.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

1. O Aplicativo manterá os serviços à disposição do Usuário nos períodos que julgar necessário. Na ocorrência de problemas técnicos ou de responsabilidade de terceiros, tais como, mas não limitados a estes, de empresa fornecedora de energia elétrica ou de empresa prestadora de serviços de comunicação e ou de telecomunicações, ou ainda, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, o serviço será interrompido, durante o período necessário, até que a situação seja regularizada com a solução dos problemas.

2. O Aplicativo manterá suporte técnico, o qual será prestado exclusivamente através do e-mail sac.alimentos@jbs.com.br de segunda a sexta-feira, exceto feriados ou em dias que houver uma alteração na rotina, entre o período das 10:00 horas às 18:00 horas, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas decorrentes de ações e omissões de terceiros tais como das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e/ou de comunicações envolvidas direta ou indiretamente na prestação do serviço objeto do presente TERMO, casos fortuitos e de força maior.

3. Os serviços de suporte técnico disponibilizados pelo Aplicativo terão o objetivo exclusivo de auxiliar o Usuário na solução de problemas relacionados à utilização dos recursos contidos, exclusivamente, no Aplicativo.

4. O Aplicativo não se responsabiliza por qualquer problema decorrente de atraso, erro, mudança ou descumprimento de qualquer sorte, das entregas, ou qualquer transtorno causado pelo uso do Aplicativo.

5. Caso a conduta do Usuário no seu contato com outras pessoas ou os atendentes do suporte técnico, seja ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial, preconceituoso ou injurioso, discriminatório em relação à raça, cor, religião, credo, sexualidade, opção sexual ou nacionalidade, terá cancelada imediatamente sua relação com o Aplicativo, sem prejuízo de todas as demais medidas legais cabíveis.

6. A responsabilidade do Aplicativo quanto ao suporte técnico limita-se aos seus melhores esforços empreendidos com vistas ao seu atendimento satisfatório referentes ao objeto deste termo, não garantindo qualquer sucesso na resolução dos problemas encaminhados.

7. Aspectos, especificações, preços dos produtos e serviços descritos ou citados no Aplicativo podem ser alterados sem aviso prévio. Alguns pesos e medidas são aproximados.

8. A pontuação adquirida pelo Usuário ao utilizar o Aplicativo serve apenas como indicativo da sua utilização do serviço, nada mais.

9. O Aplicativo exime-se, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados ao Usuário ou a terceiros pela não implementação, pela implementação parcial ou pela má implementação da solução das dúvidas e perguntas apresentadas pelo Usuário relacionadas ao objeto do presente TERMO.

CLÁUSULA QUARTA: DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

1. O Usuário será exclusivamente responsável pelos dados e informações prestadas ao fazer seu cadastro no Aplicativo, bem como por qualquer manifestação ou opinião por ele elaborada quando do uso do Aplicativo ou das comunidades a serem criadas.

2. Toda e qualquer manifestação do Usuário poderá gerar efeitos a terceiros, e o Usuário será o único responsável por ela, inclusive e principalmente aquelas que sejam passíveis de medidas administrativas e legais originadas por particulares ou por órgãos governamentais, entidades do governo e das três esferas de governo.

3. O Usuário concorda e compreende que será responsável por criar e manter a confidencialidade das senhas cadastradas a qualquer conta que utilize para acessar os Serviços. Dessa forma, o Usuário concorda que será o único responsável perante o Aplicativo por todas as atividades que ocorram na respectiva conta.

4. Se tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou da sua conta, o usuário concorda em notificar imediatamente a equipe do Aplicativo através do e-mail sac.alimentos@jbs.com.br .

5. Fica vedado ao Usuário ou pessoa a ele ligada qualquer acesso ou utilização do Aplicativo para obtenção de lucro ou atividade que traga benefícios financeiros, diretos ou indiretos.

6. O Usuário compreende e reconhece que, ao utilizar os Serviços, pode estar exposto a Conteúdo que possa considerar ofensivo, indecente ou censurável assumindo todos os riscos, não havendo qualquer motivo para responsabilizar o Aplicativo por material criado, publicado ou feito publicado por terceiros/Usuários.

7. O Usuário irá zelar e fazer zelar pelas boas práticas, comprometendo-se a respeitar e fazer respeitar os termos descritos neste documento, agindo sempre norteado pelos princípios da boa-fé e lealdade, tanto para com outros usuários, restaurantes bem como para com o Aplicativo.

CLÁUSULA QUINTA: RESPONSABILIDADE DO APLICATIVO

1. Os Usuário eximem o Aplicativo de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos sofridos por qualquer ato praticado por terceiros e/ou por restaurantes cadastrados no Aplicativo.

2. O Aplicativo não será responsável perante terceiros pela utilização, tampouco por conteúdo, notícia ou área do Aplicativo criados pelos Usuário. Também não é responsável por qualquer dano, perda, cancelamento, atraso ou qualquer serviço adquirido ou contratado através do Aplicativo, a título gratuito ou oneroso, ou pela utilização de terceiros com o cadastro do Usuário.

3. O Aplicativo não será responsável e nem oferece qualquer garantia sobre a exatidão, veracidade, ou integridade das informações, conteúdo e notícias apresentadas ou veiculadas no Aplicativo e não assume responsabilidade por (i) quaisquer erros ou omissões (ii) quaisquer falhas no conteúdo ou (iii) dano, (iv) perda, (v) cancelamento, (vi) atraso ou qualquer serviço adquirido ou contratado através do Aplicativo, a título gratuito ou oneroso.

4. O Aplicativo não subscreve informações prestadas pelos Usuário ou anunciantes, sem o seu expresso consentimento, inclusive comentários firmados pelo Usuário nos campos para avaliação do restaurante e/ou serviço, o qual será de responsabilidade exclusiva do Usuário que o assinou, cabendo ao Aplicativo a faculdade de excluí-lo ou censurá-lo caso o considere moralmente inadequado.

5. Ao utilizar os serviços do Aplicativo, o Usuário concorda em não responsabilizar o Aplicativo, administradores e funcionários por reclamações, queixas, direitos, obrigações, danos (efetivos, diretos ou indiretos), custos e despesas de qualquer tipo ou natureza, conhecidos ou desconhecidos, previsíveis ou imprevisíveis, divulgados ou não divulgados.

6. Na hipótese do Usuário não atualizar seu cadastro por um período superior a 1 (um) ano, o Aplicativo poderá remover citado cadastro de seu banco de dados sem necessidade de qualquer aviso ou prévio consentimento do Usuário.

7. O Aplicativo não possui qualquer responsabilidade ou ingerência pelas opiniões expressas nas comunidades a serem criadas, no entanto, se compromete a retirar do ar, assim que cientificada, sobre qualquer manifestação ameaçadora, obscena, difamatória, pejorativa, prejudicial, preconceituosa, racista ou injuriosa, discriminatória em relação à raça, cor, religião, credo, sexualidade, opção sexual ou nacionalidade, empreendendo seus maiores esforços para coibir que se repitam.

8. O Aplicativo não se responsabiliza pela execução de serviços ou encontros que se originarem através do serviço que presta e, igualmente não se responsabiliza por fato cometido por terceiros.

9. O Aplicativo tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

10. O Aplicativo não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos restaurantes parceiros, não guarda a posse deles e não realiza ofertas em seu nome. Tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através do Aplicativo.

11. O Aplicativo não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelos Parceiros e adquiridos pelo Usuário, assim como pela capacidade para contratar do Usuário ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários.

12. O Aplicativo não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços dos Parceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o Aplicativo será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às aquisições realizadas através do Aplicativo.

13. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Aplicativo não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

14. A disponibilidade de efetuar um pedido dependerá do horário de atendimento dos restaurantes parceiros e da disponibilidade dos mesmos, razão pela qual o Aplicativo não garantirá nem se responsabilizará por pedidos realizados para entrega ou retirada em horários ou dias em que o restaurante parceiro não estiver funcionando. O Usuário deverá, portanto, atentar-se às informações de horário de funcionamento de cada estabelecimento contidas no Aplicativo.

CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO E DA RESCISÃO

1. O presente TERMO entrará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada pelo USUÁRIO, permanecendo vigente pelo prazo de 1 (um) ano, sendo automática e sucessivamente renovado indeterminado, podendo ser rescindido ou reformulado pela equipe responsável pelo Aplicativo, o qual deverá cientificar seus usuários dessas mudanças.

2. Caso o Usuário exerça a faculdade de apagar o seu cadastro, todo o conteúdo, inclusive aquele criado nas comunidades, poderá ser removido, e caso isto ocorra, não poderá, de forma alguma, ser recuperado.

3. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste TERMO por parte do Aplicativo a constatação da violação de qualquer das disposições contempladas no presente Instrumento, ou ainda, se o Usuário infringir o ordenamento jurídico vigente.

4. O Aplicativo terá o direito de excluir totalmente o cadastro do Usuário e suas manifestações ou expressões, inclusive, liberando o nome escolhido, caso este incorra em alguma das infrações descritas neste TERMO, não tendo o Usuário o direito de pleitear a recolocação, tampouco de pleitear qualquer direito ou indenização, judicial ou não.

CLÁUSULA SÉTIMA: ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES

1. O Aplicativo reserva-se o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente TERMO, devendo ao Aplicativo informar o Usuário, por e-mail ou através do próprio Aplicativo.

2. A anuência do Usuário às novas condições, modificações, exclusões ou cláusulas do TERMO será tácita, devendo, caso deseje discordar, se manifestar de forma expressa e clara entrando em contato via e-mail com a equipe responsável pelo Aplicativo.

3. O Usuário declara expressamente estar ciente de que a não aceitação das novas condições do TERMO facultará ao Aplicativo rescisão imediata do presente TERMO, bloqueando qualquer acesso aos serviços e comunidades oferecidos no Aplicativo.

CLÁUSULA OITAVA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O uso comercial da expressão "Aplicativo" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Aplicativo assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Aplicativo e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Aplicativo.

2. O Aplicativo pode indicar outros aplicativos/sites da rede o que não significa que esses aplicativos/sites sejam de propriedade ou operados pelo Aplicativo. Não possuindo controle sobre esses aplicativos/sites, o Aplicativo não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de indicações para outros Aplicativos/Sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Aplicativo para com esses aplicativos/sites e seus conteúdos.

3. O Usuário declara e garante, para os fins de direito possuir capacidade jurídica para celebrar este TERMO e utilizar os produtos e serviços objeto deste instrumento, reconhecendo que o presente documento vincula as partes, mediante a criação de uma conta no Aplicativo Aplicativo. Declara ainda que leu e está de pleno acordo com todos os termos deste documento.

4. O Aplicativo poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO.

5. Este TERMO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca da Capital do estado da Bahia, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.